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Mandado de injunção referente à doação de órgãos de feto anencéfalo é negado

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

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Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Comissão aprova novas regras para perdão de dívida

86% dos votantes dizem não à proibição das armas

Presos no AM reclamam de morosidade do Judiciário